| ::: Circular nº 36/81 PGR - Procuradora-Geral da República |
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Circular nº 36/81 de 1981-11-12
PGR - Procuradora-Geral da República
Sumário
Organização de processos administrativos nos Tribunais de Trabalho.
Circular 36/81
CIRCULARES Número: 36/81 (Lisboa: 1790; Porto: 46/81; Coimbra: ; Évora: 292) DATA: 81.11.12 Assunto: Organização de processos administrativos nos Tribunais de Trabalho. TEXTO: Por determinação superior e para ser tido em consideração pelos Snrs. Magistrados do Ministério Público, tenho a honra de comunicar a V.Exª que por despacho do Excelentíssimo Senhor Conselheiro Procurador-Geral da República de 11 do mês corrente, foi determinado dever aplicar-se a circular 12/79, desta Procuradoria-Geral, aos processos administrativos do trabalho. |
Anotações: