| ::: Circular nº 1/97 PGR - Procuradora-Geral da República |
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Circular nº 1/97 de 1997-12-31
PGR - Procuradora-Geral da República
Sumário
Intervenção do Mº Pº na fiscalização da constitucionalidade e da legalidade das normas.
Circular 01/97
CIRCULARES Número: 01/97 Intervenção do Mº Pº na fiscalização da constitucionalidade e da legalidade das normas. (Texto incorporado na Circular 09/90) |