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Circular nº 3/98 de 1998-12-31
PGR - Procuradora-Geral da República
Sumário
Intervenção do Mº Pº na fiscalização da constitucionalidade e da legalidade das normas.
Circular 03/98
CIRCULARES Número: 03/98 Assunto: Intervenção do Mº Pº na fiscalização da constitucionalidade e da legalidade das normas. (Texto incorporado na Circular 09/90) |