SIMP

Circular 02/2000
CIRCULARES Número: 02/2000 Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora:
DATA: 2000-02-15

Assunto: Contrafacção de moeda. Metodologia de investigação.

Para conhecimento de V. Exa. e a fim de ser circulado pelos Senhores Magistrados do Ministério Público, nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 12.º, n.º 2, alínea b), da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto, tenho a honra de junto enviar fotocópia do despacho de 14 do corrente mês, de Sua Excelência o Conselheiro Procurador-Geral da República.

DESPACHO

0 Senhor Director-Geral da Polícia Judiciária representou-me a conveniência da adopção de metodologia diferente da que tem sido observada, no domínio da investigação da contrafacção de moeda, a fim de potenciar mais elevados índices de organização, qualidade e eficácia.

Com a nova metodologia, perspectiva-se o combate à contrafacção, considerando o mesmo

Acolhendo a sugestão e em complemento do meu. despacho de 23 de Maio de 1997, objecto da Circular nº 2/97, de 26 de Maio, determino, nos termos do artigo 12º, nº 2, alínea b), do Estatuto do Ministério Público, que os Senhores Magistrados do Ministério Público se dignem observar o seguinte:

a) No âmbito da investigação de falsificação de moeda, devem ser incorporadas no mesmo inquérito as notas falsificadas entretanto detectadas que se presuma reunirem características comuns;

b) 0 elenco das características comuns de notas contrafeitas decorre do exame realizado pela UMCEO da Policia Judiciária;

c) 0 procedimento referido em a) não prejudica a instauração de inquérito autónomo por passagem de moeda falsa, se a nota não for objectiva e seguramente identificável com outras já detectadas ou se existir vantagem investigatória ou acusatória, v. g., nos casos de passagem conjunta de muitas notas, em concertação com o contrafactor.

Lisboa, 14 de Fevereiro de 2000

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

José Narciso da Cunha Rodrigues