CIRCULARES Número: 02/2003 Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora:
DATA: 2003-06-03

Assunto: Aplicação de contra-ordenações a estabelecimentos de restauração e bebidas com espaços ou salas destinadas a dança. Reversão dos produtos das coimas cobradas em juízo.

Nos termos do artigo 42º, nº 1 do Estatuto do Ministério Público (Lei nº 60/98, de 27 de Agosto), encarrega-me Sua Excelência o Conselheiro Procurador-Geral da República de junto enviar a V. Exª fotocópia do Parecer nº 35/2003, do Conselho Consultivo desta Procuradoria-Geral da República, e determina que a doutrina do mesmo seja seguida e sustentada por todos os Senhores Magistrados e Agentes do Ministério Público.

Com os melhores cumprimentos.

O SECRETÁRIO
(Jorge Albino Alves Costa)