Nos termos do artigo 42º, nº 1, do Estatuto do Ministério Público (Lei nº 60/98, de 27 de Agosto), encarrega-me Sua Excelência o Conselheiro Procurador-Geral da República de junto enviar a V. Ex.ª fotocópia do Parecer n.º114/2003, do Conselho Consultivo desta Procuradoria-Geral da República, a fim de que a doutrina do mesmo seja seguida e sustentada por todos os Senhores Magistrados e Agentes do Ministério Público.

Com os melhores cumprimentos.

O SECRETÁRIO DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(Jorge Albino Alves Costa)