CIRCULARES Número: 01/2005 Lisboa: ; Porto: ; Coimbra: ; Évora:
DATA: 2004-02-09

Assunto: Competência dos julgados de paz

Nos termos do nº 1 do artigo 42º do Estatuto do Ministério Público, (Lei nº 60/98, de 27 de Agosto), encarrega-me Sua Excelência o Conselheiro Procurador-Geral da República de junto enviar a V. Ex.ª fotocópia do Parecer n.º 10/2005 do Conselho Consultivo desta Procuradoria-Geral da República, a fim de que as conclusões deste parecer constituam doutrina a seguir pelos Senhores Magistrados do Ministério Público.

Com os melhores cumprimentos.

O SECRETÁRIO DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(Carlos José de Sousa Mendes)

Parecer nº pp2005010 - Acesso reservado DESPACHO