Circular 04/86
(Lisboa: 1903; Porto: 7/86; Coimbra: 927; Évora: 406)
DATA: 86.05.12

Assunto: Inquérito à Polícia de Segurança Pública.

TEXTO:

A fim de ser circulado pelos Serviços do Ministério Público da área desse Distrito Judicial (Magistrados e Agentes do Ministério Público) encarrega-me Sua Excelência o Conselheiro Procurador-Geral de República de informar V.Exª que, de futuro, devem ser comunicados ao Comando Geral de Polícia de Segurança Pública as situações constitutivas de infracção disciplinar, imputáveis a agentes dessa Polícia, de que haja conhecimento por via da investigação ou instrução criminal.

 Anotações: