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Circular nº 7/87 de 1987-12-31
PGR - Procuradora-Geral da República
Sumário
Intervenção do Mº Pº na fiscalização da constitucionalidade e da legalidade das normas.
Circular 07/87
CIRCULARES Número: 07/87 Intervenção do Mº Pº na fiscalização da constitucionalidade e da legalidade das normas. (Texto incorporado na Circular 09/90) Última actualização: 04 Junho, 2002 |