| ::: Circular nº 11/88 PGR - Procuradora-Geral da República |
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Circular nº 11/88 de 1988-12-31
PGR - Procuradora-Geral da República
Sumário
Intervenção do Mº Pº na fiscalização da constitucionalidade e da legalidade das normas.
Circular 11/88
Assunto:Intervenção do Mº Pº na fiscalização da constitucionalidade e da legalidade das normas. (Texto incorporado na Circular 09/90) |