Circular 14/88
Lisboa: 1938; Porto: 21/88; Coimbra: 962; Évora: 474
DATA: 88.11.22

Assunto: Pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime.

Oficio:
Nos termos dos artigos 39.º, n.º 1 e 10.º, n.º 2, da Lei 47/86, de 15 de Outubro (Lei Orgânica do Ministério Público) encarrega-me Sua Excelência o Conselheiro Procurador-Geral da República de enviar a V. Exa. fotocópia do parecer n.º 98/88, do Conselheiro Consultivo desta Procuradoria-Geral, a fim de que a sua doutrina seja seguida e sustentada por todos os Magistrados e Agentes do Ministério Público.

TEXTO:

"8. Em face do exposto, conclui-se:

- O disposto no artigo 76.º, n.º 1 do CPP - dedução pelo Ministério Público do pedido de indemnização civil relativamente a lesado que lho requeira - apenas beneficia os lesados carecidos de meios económicos."

NOTA:

ESTE PARECER FOI VOTADO NA SESSÃO DO CONSELHO CONSULTIVO DE 10 DE NOVEMBRO DE 1988.
NÃO ESTÁ PUBLICADO.