Circular 16/88
CIRCULARES Número: 16/88 Lisboa: 1939; Porto: 1/89; Coimbra: 1/89; Évora: 476
DATA: 88.12.22

Assunto: Ministério Público. Férias judiciais. Processamento do subsídio de refeição. Comunicações.

TEXTO:

"Para conhecimento de V.Exª. e a fim de se dignar transmitir aos Senhores Magistrados do Ministério Público desse Distrito Judicial, tenho a honra de comunicar a V.Exª. que o Conselho Superior do Ministério Público, em sua sessão de 11 de Outubro último, deliberou que, para efeitos de processamento do subsídio de refeição, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 57-B/84, de 20 de Fevereiro, devem os Senhores Magistrados comunicar os dias em que prestaram serviço, quer por estarem de turno, quer por terem reassumido funções durante o período de férias que exceda os trinta dias a que têm direito."