Circular 01/89
CIRCULARES Número: 01/89 Lisboa: 483 (Of.-circ.); Porto: 4/89; Coimbra: 966 (Of.-circ.); Évora: 478
DATA: 89.01.19

Assunto: Representação do Ministério Público nos tribunais de círculo.

TEXTO:

Para conhecimento de V. Exª. e a fim de se dignar transmitir aos Senhores Magistrados do Ministério Público desse Distrito Judicial, encarrega-me Sua Excelência o Conselheiro-Procurador-Geral da República de dar a conhecer a V.Exª. o despacho que aquele Excelentíssimo Senhor se dignou exarar e que a seguir se transcreve: "Em conformidade com o parecer do Conselho Superior do Ministério Público, emitido em sessão de 11 de Outubro de 1988, determino que a representação do Ministério Público nos Tribunais do Círculo seja pessoalmente assegurada pelos Senhores Procuradores da República para o efeito designados, sem prejuízo dos regimes de substituição previstos por situações de faltas ou impedimentos.

Lx. 16.1.89

a) Cunha Rodrigues"