| ::: Circular nº 8/12 PGR - Procuradora-Geral da República |
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Circular nº 8/12 de 2012-06-15
PGR - Procuradora-Geral da República
Sumário
Competência para a investigação de crime de reprodução ilegítima de programa informático protegido.
Para conhecimento e a fim da doutrina estabelecida no Parecer nº 11/2011, de 26-01-2012, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República poder ser seguida e sustentada pelos Senhores Magistrados e Substitutos do Ministério Público, tenho a honra de enviar a V. Exa. fotocópia do referido parecer, que mereceu o seguinte despacho de Sua Excelência o Conselheiro Procurador-Geral da República:
“Ao abrigo do disposto no artigo 42.º, n.º 1, do Estatuto do Ministério Público, determino que a doutrina do Parecer nº 11/2011, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, seja seguida e sustentada pelos Magistrados do Ministério Público.
Circule-se o texto do Parecer, com menção do presente Despacho, insira-se na Base de Dados de Circulares da Procuradoria-Geral da República e proceda-se à publicação na II Série do Diário da República, nos termos do disposto no art.º 42º, nº 2, do Estatuto do Ministério Público”.
Mais se informa que o referido parecer será oportunamente objecto de publicação integral, em Diário da República, nos termos do disposto no nº 2 do artigo 42º, do Estatuto do Ministério Público.
Com os melhores cumprimentos.
A Chefe do Gabinete
(Amélia Cordeiro)
Parecer nº 11/2011, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
DESPACHO Ao abrigo do disposto no artigo 42.º, n.º 1, do Estatuto do Ministério Público, determino que a doutrina do Parecer nº 11/2011, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, seja seguida e sustentada pelos Magistrados do Ministério Público.
Circule-se o texto do Parecer, com menção do presente Despacho, insira-se na Base de Dados de Circulares da Procuradoria-Geral da República e proceda-se à publicação na II Série do Diário da República, nos termos do disposto no art.º 42º, nº 2, do Estatuto do Ministério Público.
Lisboa, 14 de Maio de 2012
O Procurador-Geral da República
(Fernando Matos Pinto Monteiro)
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