CIRCULARES Número: 04/89 Lisboa: 1943; Porto: 7/89; Coimbra: 968; Évora: 481
DATA: 89.02.13

Assunto: Acesso dos Senhores Advogados às Secretarias do Ministério Público (artigo 63, n.º 2, do Estatuto da Ordem dos Advogados)

Para conhecimento de V.Exª e a fim de ser circulado pelos Senhores Magistrados e Agentes do Ministério Público desse Distrito Judicial, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b), do n.º 2, do art.º 10.º da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, tenho a honra de transcrever o despacho que, sobre o assunto em epígrafe, Sua Excelência o Conselheiro Procurador-Geral da República se dignou exarar:

TEXTO:

"1 - Solicito a atenção dos Senhores Magistrados e Agentes do Ministério Público para o escrupuloso cumprimento do disposto no artigo 63.º , n.º 2 do Estatuto da Ordem dos Advogados. Nos casos em que a exiguidade de espaços inviabilize o acesso a dependências do Ministério Público, nomeadamente por ai decorrerem diligências sujeitas a segredo de justiça, os Senhores Advogados deverão ser cordialmente informados da situação e de alternativas que salvaguardem o conteúdo essencial dos seus direitos.

Lx. 26.01.89.

a) Cunha Rodrigues."

 Anotações: