SIMP

Tenho a honra de levar ao conhecimento de V. Exª o Despacho de 03 de Outubro de 2012, de Sua Excelência o Conselheiro Procurador-Geral da República proferido nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 12º, n.º 2, alínea b), do Estatuto do Ministério Público, na redacção da Lei n.º 60/98, de 27 de Agosto.

Com os melhores cumprimentos.

A CHEFE DO GABINETE

(Amélia Cordeiro)

DESPACHO

Nos termos do disposto nos artigos 12.º, n.º 2, alínea b) e 42.º, n.º 1, do Estatuto do Ministério Público, determino que seja seguida e sustentada pelos Magistrados do Ministério Público a doutrina do Parecer n.º 33/2011, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, de 26 de Janeiro de 2012.

Circule-se o texto do Parecer, com menção expressa do presente Despacho, publique-se na II Série do Diário da República, nos termos do disposto no artigo 42.º, n.º 2, do Estatuto do Ministério Público, insira-se na Base de Dados de Circulares da Procuradoria-Geral da República e publicite-se no SIMP.

Lisboa, 3 de Outubro de 2012

O Procurador-Geral da República

(Fernando José Matos Pinto Monteiro