| ::: Circular nº 10/90 PGR - Procuradora-Geral da República |
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Circular nº 10/90 de 1990-12-31
PGR - Procuradora-Geral da República
Sumário
Intervenção do Mº Pº na fiscalização da constitucionalidade e da legalidade das normas.
CIRCULARES Número: 10/90
Assunto: Intervenção do Mº Pº na fiscalização da constitucionalidade e da legalidade das normas. (Texto incorporado na Circular 09/90) |