SIMP

Constituí um Grupo de Trabalho para empreender uma reflexão que estabeleça as bases de um novo modelo de Relatório Anual da atividade do Ministério Público e inerente conformação regulamentar, que se aplicará a partir do ano de 2014.

Pelo Despacho nº 3/2014Gab/Sec, de 7 de janeiro, determinei que quanto ao Relatório de 2013 apenas deveria ser alterado o que se revelasse manifestamente necessário, nomeadamente os mapas anexos, em vista à atualização daqueles que se mostrem desfasados da atual realidade legislativa ou cuja informação possa ser complementada com elementos que se encontrem acessíveis aos magistrados e aos serviços, na medida em que se possa avançar já com segurança quanto à adequação de tais alterações.

O Grupo de Trabalho, após ter consultado e obtido contributos das diferentes estruturas do Ministério Público, concluiu pela possibilidade de alteração de alguns dos Mapas anexos à Circular 3/2005, de 16-6, e pela criação de novos Mapas já em vista à elaboração do Relatório do ano de 2013.

Assim, sem prejuízo da continuação dos trabalhos do Grupo de Trabalho para os futuros Relatórios Anuais, e das posteriores alterações que venham a ser entendidas como necessárias, ao abrigo do disposto na al. c) do 10º e al. b) do nº 2 do art. 12º do Estatuto do Ministério Público, determino o seguinte:

Para efeitos de elaboração do Relatório Anual da atividade do Ministério Público relativo ao ano de 2013 são adotados os mapas anexos a este Despacho.
São substituídos por estes os mapas da Circular nº 3/2005 que têm a mesma numeração.
São aditados os novos mapas: 3-A; 3-B, 16-A; 16-B; 22-B; 22-C; 22-D; 24-A; 25-A; 26-A; 26-B; 26-C; 34-A; 44-A e 45.
Mantêm-se, por ora, todos os mapas anexos à Circular nº 3/2005 que não foram substituídos.
Mantém-se, por ora, a estrutura do Relatório descrita na Circular nº 3/2005, sem prejuízo das necessárias adaptações que decorram dos dados a inserir nos mapas agora adotados, designadamente nos novos mapas.
Mantém-se, por ora, o demais prescrito na Circular nº 3/2005.
As Procuradorias-Gerais Distritais deverão adequar as datas de receção dos Relatórios dos órgãos do Ministério Público do Distrito ao cumprimento do prazo do envio do seu Relatório à Procuradoria-Geral da República, que se encontra fixado no ponto 3 da Circular nº 3/2005, de 16/6 (31 de março).

Comunique, via SIMP, aos Ex.mos Senhores Procuradores-Gerais Distritais, às Ex.mas Senhoras Procuradoras-Gerais Adjuntas Coordenadoras dos TCA Norte e Sul, aos Ex.mos Senhores Coordenadores das Comarcas da Grande Lisboa Noroeste, Baixo Vouga e Alentejo Litoral e aos Ex.mos Senhores Diretores do DCIAP e dos DIAP’s distritais.

Divulgue-se a nível nacional através do SIMP e insira-se no módulo “Circulares PGR”, subespécie “Ordens de Serviço”.

Publicite-se na página web da PGR e insira-se na Base de Dados das Circulares.

Lisboa, 27 de janeiro de 2014

A Procuradora-Geral da República

(Joana Marques Vidal)

Anexo à Ordem de Serviço 3/2014

Mapas alterados e novos Mapas

Nota Prévia - Na discriminação que se segue, para melhor enquadramento dos Mapas a que se refere a Ordem de Serviço nº 3/2014, manteve-se a numeração relativa a cada Tribunal e Jurisdição, constante do ponto 2, Parte B da Circular nº 3/2005, de 16-6-2005 — Mapas — Tipo e Notas sobre Preenchimento —, aditando-se uma letra ao respetivo número nos casos dos Mapas criados de novo.

2. Discriminação dos Mapas adotados pela Ordem de Serviço nº 3/2014

2.1 - Supremo Tribunal de Justiça

Mapa nº 2 — STJ (Recursos ordinários e Recursos Extraordinários de Fixação de Jurisprudência)

Mapas nº 3, 3-A e 3-B — STJ (Atividade do Ministério Público)

2.3 - Tribunal de Contas

Mapa n° 6 — Contas (Atividade do Tribuna! — Movimento Processual das três secções)

Mapa n° 7 — Contas (Atividade do Tribunal — Recursos das P e V Secções)

Mapa nº 8 — Contas (Atividade do Ministério Público)

2.4 - Supremo Tribunal Administrativo

Mapa nº 11 — STA (Atividade do Ministério Público)

2.5 - DCIAP

Mapa nº 13 — DCIAP (1. Dossiers de coordenação; 2. Processos de averiguação preventiva; 3. Processos de prevenção de branqueamento)

2.6 - Tribunal da Relação

Mapa nº 14 — Relação (Movimento das Secções — Cíveis, Criminal e Social)

Mapa nº 15 — Relação (Recursos Ordinários Penais)

Mapa nº 16-A — Relação (Área Criminal — Cooperação Judiciária Internacional — Movimento Processual)

Mapa nº 16-B (Inquéritos/Processos contra Magistrados e Outros de Estatuto Idêntico — Movimento Processual)

2.8 - Mapas Específicos

Jurisdição Penal

Mapa nº 22-B — DIST e DCIAP (Recuperação de Ativos — Gabinete de Recuperação de Ativos — GRA)

Mapa nº 22-C — DIST e DCIAP (Recuperação de Ativos — Gabinete de Administração de Bens — GAB)

Mapa nº 22-D — DIST e DCIAP (Recuperação de Ativos — Gabinete de Recuperação de Ativos — Tipos Legais de Crimes)

Mapa nº 24 — DIST; Mapa nº 24 — CIR; Mapa nº 24 — COM (Jurisdição Penal - Processos Penais Classificados).

Mapa nº 24-A (Processo Sumário; Internamentos Compulsivos)

Mapa nº 25 — Tribunal de Execução de Penas (Movimento Processual)

Mapa nº 25-A — Tribunal de Execução de Penas (Número e situação de reclusos e internados por estabelecimento prisional)

Jurisdição Cível

Mapa nº 26-A — Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão (Recursos de Impugnação Judicial; Recursos para o Tribunal da Relação; Execuções de Coimas e/ou Custas; Processos Administrativos)

Mapa nº 26-B — Tribunal da Propriedade Intelectual (Recursos de Impugnação Judicial; Recursos para o Tribunal da Relação; Execuções de Coimas e/ou Custas; Ações Declarativas; Processos Administrativos)

Mapa nº 26-C — Tribunal Marítimo (Recursos de Impugnação Judicial; Recursos para o Tribunal da Relação; Execuções de Coimas e/ou Custas; Ações Declarativas; Processos Administrativos)

Jurisdição de Família e Menores

Mapa nº 28 — DIST; Mapa nº 28 — CIRC/COM (Lei nº 52/2008,de 28/8); Mapa nº 28 — TRIB. COM/JUÍZO (Lei nº 52/2008, de 28/8) (Ações Tutelares Cíveis e Incidentes)

Mapa nº 30 — DIST; Mapa nº 30 — CIR/COM (Lei nº 52/2008, de 28/8); Mapa nº 30 —TRIB. COM/JUÍZO (Lei nº 52/2008, de 28/8) (Processos de Promoção e Proteção)

Mapa nº 31 — DIST; Mapa nº 31- CIWCOM (Lei nº 52/2008, de 28/8); Mapa nº 31 — TRIB.COM/JUÍZO (Lei nº 52/2008, de 28/8) (Processo Tutelar Educativo — Inquéritos)

Jurisdição Laboral

Mapa nº 34-A — DIST; Mapa nº 34-A — TR[B. JUÍZO/COM (Lei nº 52/2008, de 28/8) (Outras ações especiais na área laboral com intervenção do Ministério Público)

Tribunais Administrativos e Fiscais

Mapa nº 39— TCA (Síntese); Mapa nº 39 — TAF (Contencioso Administrativo)

Mapa nº 40 — TCA (Síntese); Mapa nº 40 — TAF (Contencioso Tributário)

Mapa nº 41 — TCA (Síntese); Mapa nº 41 — TAF (Contencioso Administrativo - Ações com intervenção principal do Ministério Público — Propostas/Contestadas)

Mapa nº 42 — TCA (Síntese); Mapa nº 42 — TAF (Atividade do Ministério Público no Contencioso Administrativo — Intervenção principal e Intervenção acessória)

Mapa nº 43 — TCA (Síntese); Mapa nº 43 — TAF (Atividade do Ministério Público no Contencioso Administrativo — Impugnações/Oposições/Outros)

Mapa nº 44 — TCA (Síntese); Mapa nº 44 — TAF (Processos Administrativos no Contencioso Administrativo)

Mapa nº 44-A — TAC de Lisboa (Contencioso Administrativo — Processos relativos a aquisição de nacionalidade)

Mapa nº 45 — TCA; Mapa nº 45 — TAF (Contencioso Administrativo — Ações de responsabilidade civil contratual e extracontratual — Valores)

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