| ::: Circular nº 5/91 PGR - Procuradora-Geral da República |
|
Circular nº 5/91 de 1991-12-31
PGR - Procuradora-Geral da República
Sumário
Intervenção do Mº Pº na fiscalização da constitucionalidade e da legalidade das normas.
Circular 05/91 CIRCULARES Número: 05/91 Intervenção do Mº Pº na fiscalização da constitucionalidade e da legalidade das normas. (Texto incorporado na Circular 09/90)
|