Para conhecimento e a fim da doutrina estabelecida no Parecer n.º 84/2007, de 28 de Fevereiro de 2008, do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, poder ser seguida e sustentada pelos Senhores Magistrados e Substitutos do Ministério Público, tenho a honra de enviar a V.Exª fotocópia do referido parecer, que mereceu o seguinte despacho de Sua Excelência o Conselheiro Procurador-Geral da República.

“Homologo o parecer e nos termos do artigo 42.º, n.º 2, do Estatuto do Ministério Público determino que a doutrina do mesmo seja seguida e sustentada pelos Magistrados do Ministério Público.”

Mais se informa que o referido parecer será oportunamente objecto de publicação integral, em Diário da República, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 42.º, do Estatuto do Ministério Público.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 14 de Março de 2008

O SECRETÁRIO DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

(Carlos José de Sousa Mendes)