Circular 03/92
CIRCULARES Número: 03/92 Lisboa: 1986; Porto: 5/92; Coimbra: 1005; Évora: 4/92
DATA: 92.02.04

Assunto: Notação de Magistrados.

Para conhecimento de V.Exª e a fim de ser circulado pelos Senhores Magistrados e Agentes do Ministério Público desse Distrito Judicial, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b), do n.º 2, do artigo 10.º da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, tenho a honra de enviar a V.Exª fotocópia do despacho hoje exarado por Sua Excelência o Conselheiro Procurador-Geral da República.

TEXTO:

"Usando a faculdade que me é conferida pelo artigo 10.º, n.º 2 alínea b) da Lei Orgânica do Ministério Público, e concordando, nos seus termos, com que me foi proposto pelo Conselho Superior do Ministério Público, em sessão de 29 de Janeiro p.p., determino: A Procuradoria-Geral da República envia aos seus magistrados e agentes do Ministério Público, no prazo de trinta dias, cópia ou duplicado das informações e notações anuais.

Circule-se.

Lisboa, 4 de Fevereiro de 1992.

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, (José Narciso da Cunha Rodrigues)"