Circular 03/93
CIRCULARES
Número: 03/93
Lisboa: 2000; Porto: 2/93; Coimbra: 1023; Évora: 2/93
DATA: 93.01.21

Assunto: Processos crime contra agentes de autoridade.

Oficio:

Para conhecimento e a fim de ser circulado pelos Senhores Magistrados e Agentes do Ministério Público desse Distrito Judicial, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b), do n.º 2, do artigo 10 da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, tenho a honra de enviar a V. Ex.ª fotocópia do despacho de 15 do mês em curso de Sua Excelência o Conselheiro Procurador-Geral da República.

TEXTO:

"DESPACHO

As ocorrências criminais em que são intervenientes agentes de autoridade requerem tratamento que evidencie a relevância criminal dos factos, o seu tratamento pelas instâncias formais de controlo e a respectiva evolução processual.

Constata-se, porém, que as comunicações feitas à Procuradoria-Geral da República, nos termos da Circular n.º 5/86, de 12 de Maio, se processam, frequentemente, com significativos atrasos e omissões quanto à identificação dos arguidos e aos crimes que lhes são imputados.

Deste modo e a fim de imprimir actualidade e rigor ao conhecimento da situação e respectiva análise, determino, nos termos do artigo 10, n.º 2, alínea b), da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, o seguinte:

a) Os Senhores Procuradores da República deverão comunicar, directamente e no mais curto prazo, ao Gabinete do Procurador-Geral da República todas as ocorrências criminais que dêem origem à instauração de inquérito contra agentes de autoridade, remetendo cópia da respectiva denúncia ou auto de notícia, ou informação especificada quanto à identidade completa e categoria dos agentes e tipos de crime objecto de investigação;

b) Deverão, igualmente, remeter pronta informação sobre o sentido e fundamentos do despacho que ponha termo ao inquérito e das decisões judiciais que ponham termo ao processo;

c) Fica revogada a Circular n.º 5/86, de 12 de Maio, da Procuradoria-Geral da República.

Lisboa, 15 de Janeiro de 1993.
O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA,
(José Narciso da Cunha Rodrigues)"

NOTA DE REMISSÃO: Veja-se a circular n.º 4/86, pela proximidade do objecto.