| ::: Circular nº 4/93 PGR - Procuradora-Geral da República |
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Circular nº 4/93 de 1993-10-31
PGR - Procuradora-Geral da República
Sumário
Intervenção do Mº Pº na fiscalização da constitucionalidade e da legalidade das normas.
Circular 04/93 CIRCULARES Número: 04/93 Intervenção do Mº Pº na fiscalização da constitucionalidade e da legalidade das normas. (Texto incorporado na Circular 09/90)
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