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Circular nº 2/94 de 1994-06-30
PGR - Procuradora-Geral da República
Sumário
Intervenção do Mº Pº na fiscalização da constitucionalidade e da legalidade das normas.
Circular 02/94 CIRCULARES Número: 02/94 Intervenção do Mº Pº na fiscalização da constitucionalidade e da legalidade das normas. (Texto incorporado na Circular 09/90)
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