| ::: Circular nº 6/94 PGR - Procuradora-Geral da República |
|
Circular nº 6/94 de 1994-12-31
PGR - Procuradora-Geral da República
Sumário
Intervenção do Mº Pº na fiscalização da constitucionalidade e da legalidade das normas.
Circular 06/94 CIRCULARES Número: 06/94 Intervenção do Mº Pº na fiscalização da constitucionalidade e da legalidade das normas. (Texto incorporado na Circular 09/90)
|