| ::: Circular nº 10/93 PGR - Procuradora-Geral da República |
|
Circular nº 10/93 de 1993-12-31
PGR - Procuradora-Geral da República
Sumário
Intervenção do Mº Pº na fiscalização da constitucionalidade e da legalidade das normas.
Circular 10/93
CIRCULARES
Número: 10/93
Intervenção do Mº Pº na fiscalização da constitucionalidade e da
legalidade das normas.
(Texto incorporado na Circular 09/90)
|