Circular nº 11/94 de 1994-06-27

PGR - Procuradora-Geral da República

Ilícito eleitoral. Instauração de inquérito.

[Este documento foi revogado]

O artigo 14.º da Lei n.º 14/87, de 29 de Abril (Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu), alterada pela Lei n.º 4/94, de 9 de Março, dispõe que ao ilícito eleitoral respeitante às eleições para o Parlamento Europeu se aplicam as disposições que punem a violação das normas para que essa lei remete, bem como, nos restantes casos, as disposições que punem a violação das normas equivalentes às da referida lei, constantes da legislação aplicável às eleições para deputados à Assembleia da República.

Por seu turno, a Lei n.º 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República) prevê o ilícito eleitoral nos artigos 121 e seguintes, sem prejuízo da aplicação de outras sanções mais graves pela prática de qualquer crime previsto na legislação penal.

Tendo presente o acto eleitoral para o Parlamento Europeu realizado no dia 12 do corrente e nos termos do artigo 10.º, n.º 2, alínea b), da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro, recomendo aos Senhores Magistrados e Agentes do Ministério Público a melhor atenção para, na falta de oportuna denúncia, se dignarem determinar a instauração de inquérito pela eventual prática de qualquer ilícito eleitoral de que tomem conhecimento, nos termos dos artigos 241.º, 262.º, n.º 2, 263.º e 264.º do Código de Processo Penal.

Solicito especialmente a atenção para ocorrências relatadas por órgãos de comunicação social, que podem constituir o crime previsto e punível pelo artigo 162.º da Lei n.º 14/79, de 16 de Maio.

Esta directiva deve considerar-se de carácter permanente, tendo em vista futuros actos eleitorais.