| ::: Circular nº 16/94 PGR - Procuradora-Geral da República |
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Circular nº 16/94 de 1994-12-31
PGR - Procuradora-Geral da República
Sumário
Intervenção do Mº Pº na fiscalização da constitucionalidade e da legalidade das normas.
Circular 16/94
CIRCULARES
Número: 16/94
Intervenção do Mº Pº na fiscalização da constitucionalidade e da
legalidade das normas.
(Texto incorporado na Circular 09/90)
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