| ::: Circular nº 06/95 PGR - Procuradora-Geral da República |
|
Circular nº 06/95 de 1995-12-31
PGR - Procuradora-Geral da República
Sumário
Intervenção do Mº Pº na fiscalização da constitucionalidade e da legalidade das normas.
Circular 06/95
CIRCULARES
Número: 06/95
Intervenção do Mº Pº na fiscalização da constitucionalidade e da
legalidade das normas.
(Texto incorporado na Circular 09/90)
|