Representação do Estado nos processos de injunção

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Cibercrime - Uniformização de procedimentos de informação dirigidos aos operadores de comunicações

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Intervenção do Mº Pº na jurisdição administrativa

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Artigo 278º CPP – Prazo de intervenção hierárquica

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Autorização da desistência de queixa no crime de emissão de cheque sem provisão em que o Estado seja ofendido

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Competência para a investigação de crime de reprodução ilegítima de programa informático protegido.

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Comunicações previstas no artº 37º da Lei 112/09, de 16/9 - Decisões finais e decisões de atribuição do Estatuto de Vítima proferidas pelo Ministério Público em inquéritos por crimes de violência doméstica

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Crime de condução de veículo em estado de embriaguez ou sob a influência de estupefacientes ou substâncias psicotrópicas.
Formas processuais simplificadas.
Suspensão provisória do processo - Orientações

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Buscas, apreensões em estabelecimentos prisionais, estabelecimentos ou unidades policiais, estabelecimentos ou unidades militares ou outros estabelecimentos públicos, em geral, sujeitos a regime especial.

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Conflitos de competência entre magistrados do Ministério Público

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Furto de cobre e de outros metais não preciosos (bronze e latão)

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O artigo 158º da LTE e a competência do Director do Centro Educativo

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Formação de Equipas de Investigação Conjunta

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Patrocínio, pelo Ministério Público, dos trabalhadores e seus familiares no âmbito do processo de insolvência

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Procedimentos a adoptar por todos os órgãos e serviços do Ministério Público no relacionamento com os órgãos de soberania e seus titulares

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Constituição das Pessoas Colectivas como Arguidas

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Lei nº 20/2008, de 21-04 – Novo regime de responsabilidade penal por crimes de corrupção, cometidos no comércio internacional e na actividade privada.

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Regulamento das custas processuais.

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Directivas e Instruções Genéricas em Matéria de Execução da Lei sobre Política Criminal para o Biénio 2009/2011.

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Tramitação dos pedidos de “pareceres técnicos sobre o exercício da Medicina”.

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Confissão, transacção ou desistência nas acções cíveis em que o estado seja parte - normas sobre o procedimento administrativo relativo ao cumprimento do disposto na al. b), do artº 80º do emp..

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Procedimentos de comunicação de óbitos a 30 dias, ocorridos na sequência de acidentes de viação.

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Interpretação da Lei n.º 40/2007, de 24 de Agosto, quanto ao controlo da legalidade das associações pelo Ministério Público.

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Acesso a processos de inquérito disciplinar contra magistrados e a deliberações do C.S.M.P.

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Constituição das pessoas colectivas como arguidas.

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Instauração, pelo Ministério Público, de execução por custas de parte de que seja devedora a Fazenda Pública, em processos judiciais tributários.

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Incêndios florestais.

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Eliminação de processos de inquérito: adopção de novos procedimentos.

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Código de Justiça Militar - Descriminalização do crime de deserção.

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Aplicação das normas processuais penais sobre o segredo de justiça ao processo contra-ordenacional.

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Destino do produto das coimas tributárias.

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Comunicação à P.J. dos despachos de arquivamento dos inquéritos

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Produtos estupefacientes - Apreensão, armazenamento e destruição. Art.º 62.º do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro.

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Suspensão Provisória do Processo.

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Directivas e Instruções Genéricas em matéria de execução da Lei sobre Política Criminal

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Assunto: Decisão de condenação do Estado Português de 14 de Novembro de 2006, proferida pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem por violação do direito ao acesso aos tribunais consagrado no art.º 6.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

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Representação de sinistrados ou beneficiários legais dispensados de comparecer, por manifesta dificuldade ou ausência em parte incerta, às tentativas de conciliação , em processo especial emergente de acidente de trabalho (artigo 108.º, n.º 3, do Código do Processo do Trabalho).

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Alterações ao Regime Geral das Infracções Tributárias pela Lei doOrçamento do Estado de 2007.

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Legitimidade para apresentação de queixa-crime de cheque semprovisão a favor dos CTT para pagamento de impostos.

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Instauração de execução por coima.

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Autorização da desistência de queixa no crime de emissão decheque sem provisão. Delegação de competências.

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Eurojust - Comunicações e procedimentos de cooperação

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Interesses Difusos

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Art. 7º, alínea a) do Código de Processo de Trabalho (patrocíniooficioso dos trabalhadores e seus familiares, pelo Ministério Público

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Artigo 26º, n.º 8 da Lei nº 100/97, de 13.09 (Regime Jurídico dosAcidentes de Trabalho e das Doenças Profissionais)

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Intervenção do Ministério Público nas Comissões de Protecção deCrianças e Jovens (CPCJ), ao abrigo do disposto no artigo, nº 72º, nº 2,da Lei nº 147/99, 1 de Setembro

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Acelerações processuais. Uniformização de procedimentos.

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Autorização da desistência de queixa no crime de emissão decheque sem provisão. Delegação de competências.

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Veículos automóveis apreendidos em inquérito criminal.

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Relatório Anual. Novos Modelos de Mapas-tipo. Revogação da Circular n.º 13/93.

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Competência dos julgados de paz

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Representação do Estado pelo Ministério Público.

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Mandado de Detenção Europeu (MDE) - Eurojust

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Artigo 270.º do Código de Processo Penal. Delegação de competência. Polícia Judiciária Militar.

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Competência reservada da Polícia Judiciária. Crime de ameaças com utilização de arma de fogo

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Representação das sociedades comerciais nos processos criminais

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Branqueamento de Capitais - Lei 11/2004, DE 27-03

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Novo regime de sujeição ao pagamento de custas judiciais das pessoas e entidades representadas pelo Ministério Público.

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Divulgação de peças processuais através da Internet em sites pessoais dos Magistrados do Ministério Público.

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Centro de arbitragem de Loulé.

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Natureza do prazo previsto no nº 2 do artigo 4º da Lei nº 6/2002, de 23 de Janeiro

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Cumprimento de cartas rogatórias. Competência territorial. Sugestão de alteração legislativa a apresentar à Senhora Ministra da Justiça.

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Medidas específicas de cooperação judiciária na luta contra o terrorismo.

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Mandado de Detenção Europeu (MDE)

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Pedido de diligências à IGAT. Adequação e uniformização de procedimentos.

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Novo regime de sujeição ao pagamento de custas judiciais das pessoas e entidades representadas pelo Ministério Público.

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UEFA EURO 2004.

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Apresentação de cidadãos estrangeiros detidos por entrada ou permanência irregular em território nacional, para efeitos do disposto no n.º 1, do artigo 117.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto.

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Aplicação de contra-ordenações a estabelecimentos de restauração e bebidas com espaços ou salas destinadas a dança. Reversão dos produtos das coimas cobradas em juízo.

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Estatuto dos deputados - inquirição ou interrogatório como arguido de deputados.

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Artigo 12.º, n.º 2, alínea b), do Estatuto do Ministério Público
- Despacho de Sua Excelência o Conselheiro Procurador-Geral da República

DESPACHO
I. O Senhor Agente do Governo Português junto do Tribunal Europeu dos
Direitos do Homem, em exposição que me dirigiu, veio representar as
dificuldades sentidas com a posição assumida por

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Intervenção do Ministério Público na fiscalização da constitucional idade
e da ilegalidade das normas.

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Artigo 270.º do Código de Processo Penal. Delegação de competência.
Actividade processual do Ministério Público.

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Escutas Telefónicas

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Artigo 270.º do Código de Processo Penal. Delegação de competência.
Actividade processual do Ministério Público.

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Regime das notificações nos processos de contra-ordenação por infracção ao
Código da Estrada.

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Cartas Rogatórias.

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'Regulamento n.º 1338/2001, do Conselho de 21 de Junho de 2001.' Moeda
falsa. Comunicações à Polícia Judiciária.

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Relatório Anual. Actualização de modelos de mapas estatísticos.
Rectificação de despacho de 18-12-2001 (Circular n.º 1/2002).

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Relatório Anual. Actualização de modelos de mapas estatísticos.

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Intervenção do Ministério Público na fiscalização da constitucionalidade e da legalidade das normas

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Desistência de queixa nos processos por crime de emissão de cheque sem
provisão nos quais o Estado figure como ofendido

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Artigo 272.º do Código Penal. Crime de incêndio em floresta, mata,
arvoredo ou seara. Corpo Nacional da Guarda Florestal.

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Cooperação entre o Ministério Público e o Provedor de Justiça - art.º
25.º, n.º 3 da Lei n.º 9/91, de 9 de Abril.

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Unidade Provisória de Cooperação Judiciária (PRO EUROJUST).

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Intervenção do Mº Pº na fiscalização da constitucionalidade e da legalidade das normas.

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Regulamento n.º 1347/2000 do Conselho da União Europeia, de 29 de Maio de
2000, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões
em matéria matrimonial e de regulação do poder paternal em relação aos
filhos comuns do casal.

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Intervenção do Ministério Público nas Comissões de Protecção das crianças
e Jovens, ao abrigo do disposto no artigo 72.º, n.º2, da Lei n.º 147/99,
de 1 de Setembro.

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Constituição, na Polícia Judiciária, de um ficheiro nacional de pessoas a procurar. Pedido de fornecimento de informação para alimentação. Projecto de Directiva.

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Aplicação do artigo 12º da Lei nº 15/98, de 26 de Março. Pedido de asilo. Requerente em prisão preventiva, à ordem de processo de expulsão administrativa. Efeitos da Apresentação do pedido na situação jurídica-processual do requerente.

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Incompatibilidades e impedimentos de titulares de altos cargos públicos.
Fiscalização. Conceito de empresa pública.

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Rede Judiciária Europeia. Pontos de Contacto Nacionais. Boas Práticas do
Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal.

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Acções executivas para pagamento de custas de valor inferior a 56.000$00.
Desistência do Estado.

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Laboratório de Polícia Científica. Exames pendentes. Pedidos de
insistência.

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Intervenção do Ministério Público na fiscalização da constitucionalidade e
da legalidade das normas.

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Contrafacção de moeda. Metodologia de investigação.

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Apoio judiciário. Patrocínio oficioso. Designação de advogados titulados.
Comunicações à Ordem dos Advogados.

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ASSUNTO: Situações absentismo/abandono escolar. Prevenção da exploração dotrabalho infantil. Comunicações ao PEETI.

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Visto do Ministério Público nos Tribunais Superiores. Notificação doparecer do Ministério Público ao arguido.

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Deputados à Assembleia da República. Notificações pessoais.

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Departamento Central de Investigação e Acção Penal (DCIAP). Instalação. Coordenação da direcção da investigação. Recolha de
informação.

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Instalação do DCIAP, em 15 de Setembro de 1999. Competência para adirecção do inquérito e o exercício da acção penal.

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Acidente de viação. Certidão de auto de notícia. Ilícito criminal denatureza semi-pública.

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Substituição de penas detentivas de curta duração. Substituição da pena demulta. Suspensão provisória do processo Trabalho a favor da comunidade.Promoção da aplicação da medida.

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Intervenção do Ministério Público na fiscalização da constitucionalidade eda legalidade das normas.

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Execução dos regimes de suspensão da pena e de liberdade condicional.Implicações da vigência da nova lei de identificação criminal. Lei nº57/98, de 18 de Agosto. Procedimentos a observar.

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Pedido de intervenção do Núcleo de Assessoria Técnica (NAT). Falênciadolosa. Formalidades a observar.

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Formulação de consultas técnico-científicas. Observância do Decreto-Lein.º 11/98, de 24 de Janeiro.

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Direito Penal sexual de menores. Processos instaurados. organização do seuregisto e desenvolvimento.

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Pedido de aceleração processual. Notificação do despacho decisório.Elementos necessários.

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Intervenção do Mº Pº na fiscalização da constitucionalidade e da legalidade das normas.

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Código de Processo Penal. Revisão de 1998.Processo Abreviado: artigos 319º - A e seguintes.

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Regimes de prescrição do procedimento criminal. Adopção de medidasprocessuais de salvaguarda.

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Declarações como arguido de Deputado da Assembleia Legislativa Regional da Madeira. Interpretação da norma do nº 2 do artigo 157º da Constituição da República.

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Código de Processo Penal. Revisão de 1998. Entrada em vigor de diversas normas em 15 de Setembro de 1998.

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Instituto de Reinserção Social. Assessoria técnica aos tribunais.
Jurisdição de família e jurisdição cível.

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Instauração de inquérito a agentes de autoridade. Comunicações a efectuar.
Cumprimento das circulares nº 4/86 e 3/93

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Medida de coacção prevista no art.º 16.º da Lei n.º 61/91, de 13 de
Agosto. Exequibilidade imediata.

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Intervenção do Mº Pº na fiscalização da constitucionalidade e da legalidade das normas.

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Implementação da medida 9.3 do Livro Verde para a Sociedade de Informação. Anulado pelo ofício nº 3059, 26.02.98.

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Pagamentos em execução de sentença condenando o Estado ou pessoa colectiva
de direito público.

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Inconstitucionalidade da norma do artigo 486º, nº 3, do Código de Processo Civil, na versão anterior à revisão de 1995 e 1996.

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Pedidos de decisão a título prejudicial. Comunicação do Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias (TJCE)

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Passagem de moeda falsa. Procedimento simplificado de exame em processo de
inquérito.

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Intervenção do Mº Pº na fiscalização da constitucionalidade e da legalidade das normas

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Intervenção do Mº Pº na fiscalização da constitucionalidade e da legalidade das normas.

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Código de Processo Civilrevisto. Entrada em vigor. Repercussão na
actividade do Ministério Público.

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Não concessão de autorização para ouvir como arguido um Senhor Deputado;
efeitos da decisão da Assembleia da República na marcha do processo penal
e no decurso do prazo de prescrição do procedimento criminal.

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Incumprimento das normas de funcionamento e atribuição de subsídios do
Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu (DAFSE). Formulação
do pedido de indemnização civil em processos criminais. Exercício do
patrocínio judiciário.

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Diagnóstico dos níveis de execução do instituto da suspensão provisória do
processo. Protocolo celebrado entre a Procuradoria-Geral da República e o
Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério da Justiça.

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Interdição de concessão de carta ou licença de condução. Entidade
competente para aplicar a medida.

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Intervenção do Mº Pº na fiscalização da constitucionalidade e da legalidade das normas.

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Intervenção do Mº Pº na fiscalização da constitucionalidade e da legalidade das normas.

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Intervenção do Mº Pº na fiscalização da constitucionalidade e da legalidade das normas.

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Falta de deputados a actos e diligências judiciais. Justificação de
faltas.

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Titulares de órgãos de soberania. Constituição de arguido. Presença em
actos processuais. Delegação em órgãos de polícia criminal. Levantamento
de imunidades.

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Câmara Municipal. Assembleia Municipal. Competência em matéria de
disciplina do trânsito.

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Interpretação do artigo 34.º do Código de Procedimento Administrativo.

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Abertura de encomendas postais de fiscalização aduaneira. Utilização do
conteúdo como prova em processo penal.

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Pedidos de intervenção dos Conselhos-Médico-Legais. Consulta
técnico-científica.

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Pedidos de diligências do Ministério Públicoà Inspecção-Geral de
Finanças . Adequação e uniformização de procedimentos.

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Postura municipal de trânsito . Limites materiais. Prevalência de norma
sancionatória procedente de grau superior.

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Intervenção do Mº Pº na fiscalização da constitucionalidade e da legalidade das normas.

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Intervenção do Mº Pº na fiscalização da constitucionalidade e da legalidade das normas.

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Acidentes de trabalho mortais. Instauração de inquérito.

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Artigo 469.º do Código de Processo Penal . Envio de cópia das sentenças
pelo Ministério Público. Mandados de libertação de reclusos estrangeiros.
Menção da pena de expulsão do território nacional.

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Advogados. Segredo Profissional. Escutas telefónicas.

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Serviço de telecomunicações complementares. Serviço móvel terrestre.
Sigilo das telecomunicações.

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Médicos dentistas. Competência para passar certificado médico de óbito.

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Intervenção do Mº Pº na fiscalização da constitucionalidade e da legalidade das normas.

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Ilícito eleitoral. Instauração de inquérito.

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Conselho Superior de Medicina Legal . Peritos médico-legais dos Institutos
de Medicina Legal. Comparência em Tribunal. Pedidos de esclarecimento aos
Directores dos Institutos de Medicina Legal.

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Fundo Social Europeu. Crimes de fraude na obtenção ou desvio de subsídio.
Deprecadas a expedir pela Polícia Judiciária.

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Serviço de Estrangeiros e Sector de Registo e Difusão de Informação.
Pessoas procuradas e documentos de identidade e viagem.

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Contribuição do Ministério Públicopara a protecção dos interesses
difusos.

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Infracções fiscais e outros tipos de crimes. Conexão.

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Intervenção do Mº Pº na fiscalização da constitucionalidade e da legalidade das normas.

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Intervenção do Mº Pº na fiscalização da constitucionalidade e da legalidade das normas.

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Regulamento de Inspecções do Ministério Público.

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Boletim de Informações Anual.

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Mancebos faltosos ao recenseamento militar. Julgamento. Testemunhas.
Inquirição por carta precatória.

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Artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro. Âmbito de
aplicação.

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Processo tutelar . Sessão para produção conjunta de prova. Intervenção de
Técnicos de Serviços Social.

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Infracções fiscais e outros tipos de crime. Conexão.

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Magistrados do Ministério Público: colocação em tribunal ou serviço de diferente natureza da comarca em que se encontram.

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Relatório Anual. Unificação e actualização de modelos e mapas estatísticos.

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Intervenção do Mº Pº na fiscalização da constitucionalidade e da legalidade das normas.

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Pagamento de direitos de autor pela comunicação ou exibição de programas
televisivos ou de rádio em recintos públicos (Dec-Lei n.º 63/85, de 14 de
Março e Lei n.º 45/85, de 17 de Setembro.

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Direito à informação / Direitos exclusivos. Cobertura televisiva do Rali
de Portugal (SIC/International Sportsworld Communicators)

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Ofícios Precatórios. Expedição pela Polícia Judiciária.

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Desaparecimento de bens apreendidos a reclusos estrangeiros.

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Prática de actos judiciários no estrangeiro. Solicitação de actos pelos
tribunais portugueses a Consulados de Portugal.

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Processos crime contra agentes de autoridade.

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Guarda Fiscal. Buscas. Tráfico de droga. Competências da PJ e da GF para a
investigação.

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Intervenção do Mº Pº na fiscalização da constitucionalidade e da legalidade das normas.

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Intervenção do Mº Pº na fiscalização da constitucionalidade e da legalidade das normas.

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Escutas telefónicas. Execução da medida. Competência da PJ. Segurança
interna.

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Intervenção do Mº Pº na fiscalização da constitucionalidade e da legalidade das normas.

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Representação pelo Ministério Público de Agentes de Autoridade nos termos
e para os efeitos do artigo 76.º do Código de Processo Penal.

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Junta Autónoma de Estradas. Expropriações. Bens destinados ao domínio
público do Estado. Intervenção processual do Ministério Público.

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Escutas telefónicas. Execução da medida. Competência da PJ. Segurança interna.

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Prisão ilegal. Acção de indemnização contra o Estado. Tribunal competente.

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Notação de Magistrados.

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Funcionamento da justiça. Agendamento de actos

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Intervenção do Mº Pº na fiscalização da constitucionalidade e da legalidade das normas.

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Nomeação de funcionários dos Serviços Municipalizados. Impugnação
contenciosa.

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Intervenção do Mº Pº na fiscalização da constitucionalidade e da legalidade das normas.

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Infracções cambiais. Investigação. Competência. Banco de Portugal. Dever
de colaboração.

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Autoridade de polícia criminal. Subdirectores-gerais adjuntos da polícia
Judiciária. Competência para detenção de pessoas.

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Defensor em processo penal. Solicitador. Pessoa idónea. Remuneração.

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Intervenção do Mº Pº na fiscalização da constitucionalidade e da legalidade das normas.

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Primeiro interrogatório judicial de arguido detido

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Fase conciliatória de processo emergente de acidente de trabalho. Requisição de elementos clínicos pelo Ministério Público. Dever de colaboração dos Hospitais Civis.

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Intervenção do Ministério Público na Fiscalização da Constitucionalidade e da Legalidade das Normas.

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Alcance da intervenção do Ministério Público na defesa da legalidade no contencioso administrativo.

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Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Assistência gratuita da interpretação ou tradução.

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Representação em juízo das autarquias locais. Competência do Ministério Público.

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Inquérito. Contagem dos prazos. Termo inicial.

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Intervenção do Mº Pº na fiscalização da constitucionalidade e da legalidade das normas.

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Movimentação de delegados do procurador da República nas comarcas de Lisboa e Porto.

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Instituto da Qualidade Alimentar. Colheita de amostras de géneros alimentícios e outros. Perícia. Procedimentos a observar.

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Liberdade condicional.

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Inquérito. Prazos.

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Interesses difusos

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Acesso dos Senhores Advogados às Secretarias do Ministério Público (artigo 63, n.º 2, do Estatuto da Ordem dos Advogados)

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Representação do Ministério Público nos tribunais de círculo.

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Intervenção do Mº Pº na fiscalização da constitucionalidade e da legalidade das normas.

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Ministério Público. Férias judiciais. Processamento do subsídio de
refeição. Comunicações.

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Pedido de indemnização civil fundado na prática de um crime.

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Extradição. Instrução do pedido de extradição.

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Intervenção do Mº Pº na fiscalização da constitucionalidade e da legalidade das normas.

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Agentes de órgãos de polícia criminal. Convocação para actos processuais. Produção antecipada de prova.

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Declaração de renúncia à promoção. Prazo de validade. Retirada da declaração.

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Declaração de renúncia à promoção.Critérios de colocação de procuradores-gerais adjuntos e procuradores da República nas sedes dos distritos judiciais.

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Magistratura do Ministério Público. Natureza hierárquica e dever de obediência.

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Inquérito à Polícia de Segurança Pública.

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Objectos furtados ou roubados. Descrição das características e
procedimentos a observar.

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Organização de processos administrativos nos Tribunais de Trabalho. Excepcionalidade da dispensa.

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Magistrados do Ministério Público: suspensão do exercício de funções; prazo da suspensão preventiva.

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Magistrados do Ministério Público. Impedimento previsível. Comunicação do substituto.

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Tribunais de Trabalho. Livro de registo de processos penais.

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Dispensa de autópsia em eventos letais ocorridos em acto ou local de serviço militar.

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Residência de magistrado. Domicílio na sede da circunscrição onde exerce funções. Excepções.

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Organização de processos administrativos nos Tribunais de Trabalho.

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Averiguações oficiosas. Instrução atempada do processo.

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Crimes essencialmente militares. Competência do foro militar. Excepção de incompetência.

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Casas de magistrados. Critérios de distribuição. Subsídio de compensação.

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Decisões condenatórias do Estado. Comunicação às entidades processadoras dos pagamentos.

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Substituição de delegados do procurador da República em caso de impedimento. Férias judiciais. Notário.

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Critérios para atribuição de casas de magistrados.

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Organização de processos administrativos. Instauração, tramitação ecomunicações.

'

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Organização dos serviços do Ministério Público. Livros de registo earquivo.

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Extradição. Procedimentos de pré-extradição. Interpol. Prisão provisória.Mandados de captura internacionais.

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Conflitos de competência entre agentes do Ministério Público.

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